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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2006

Baixa pombalina: o devido rigor

Eduarda Napoleão

Ex-vereadora da Câmara Municipal de Lisboa, pelouro do urbanismo

 

 

Depois de ter lido a proposta de revitalização da Baixa – Chiado recentemente apresentada, e por ter tido responsabilidades directas nesta matéria, enquanto Vereadora da Câmara Municipal de Lisboa com os pelouros da Reabilitação Urbana e Licenciamento Urbanístico e também como Presidente do Conselho de Administração da empresa municipal Baixa - Pombalina SRU, não posso deixar de comentar alguns aspectos e de lamentar a forma como este documento foi apresentado publicamente, desde logo pela falta de um debate público alargado e participativo, que se impunha.

 

1. Um dos princípios básicos a ter em conta, no âmbito da conservação e salvaguarda do Património Cultural é que é necessário conhecer para saber preservar, e foi com base neste princípio que em 2002 se criou a Unidade de Projecto da Baixa-Chiado e, posteriormente, a Baixa Pombalina, SRU.

 

Foi iniciado, logo nessa altura, um trabalho sistemático, que envolveu uma recolha dos estudos já existentes na CML e um levantamento do estado de conservação dos edifícios, tendo por suporte um sistema de informação geográfica, trabalho esse que foi depois continuado pela SRU com vistorias pluridisciplinares aos 1220 prédios,  (área de intervenção da SRU que inclui a área candidata a Património Mundial). Estas vistorias permitiram conhecer por edifício e por fogo: as características físicas/estado de conservação, as características arquitectónicas e valores patrimoniais a preservar, a propriedade, a utilização/ocupação e o tipo de intervenção necessário Toda esta informação está geo-referenciada.

 

Além dessa tarefa de inventariação, e de modo a complementá-la, foram encomendados outros estudos, como sejam os relacionados com a medição dos níveis freáticos, que ainda não existiam, e os que se referiam às actividades económicas e equipamentos, que já estavam desactualizados.

 

No âmbito da revisão do PDM de Lisboa também se encomendaram diversos estudos que foram publicados numa colecção da CML iniciada em 2003 sobre Estudos Urbanos. Destes realço o “Desenvolvimento Económico e Competitividade Urbana de Lisboa”, coordenado pelo Profº Augusto Mateus; e “A mobilidade da cidade de Lisboa”, coordenado pelo Profº José Manuel Viegas

 

Neste conjunto de publicações, destacam-se, por se relacionarem directamente com a temática da reabilitação urbana, os seguintes: Baixa Pombalina, Bases para uma Intervenção de Salvaguarda e Obras de Conservação e Restauro, Condições Técnicas Especiais, este da autoria do Prof Christian Campanella, adaptado à realidade portuguesa por especialistas das varias matérias como o Engº João Appleton o Profº Aires de Barros, e nos aspectos da normativa de construção e reabilitação, o Engº Pompeu dos Santos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

 

Em simultâneo, no âmbito da reabilitação dos bairros históricos de Lisboa e tendo por base as vistorias realizadas fogo a fogo, edifício a edifício e em ruas inteiras, foram lançadas empreitadas tendo por objecto não o edifício, mas a rua ou o quarteirão, tendo sido deste modo que foi reabilitada, entre outras, a Rua da Madalena.

 

Em Outubro de 2003 iniciaram-se os trabalhos de candidatura da Baixa Pombalina a património mundial tendo-se organizado as Jornadas “ A Baixa Pombalina e a sua importância para o Património Mundial” das quais foram publicadas as respectivas comunicações.  

     

Por tudo isto não posso deixar de lamentar profundamente a forma como tem vindo a ser publicamente veiculada a ideia de que só agora se iniciou o trabalho para a “revitalização da Baixa”, silenciando qualquer alusão ao trabalho sério e empenhado, desenvolvido desde 2003 pela UPBC e pela SRU, trabalho esse prévio e essencial, quer ao êxito da intervenção que se venha a ter na Baixa Pombalina, quer ao próprio processo de elaboração do Plano.

 

Do mesmo modo considero lamentável que se tivesse utilizado todo o trabalho desenvolvido pela SRU que se tivesse utilizado a sua  Direcção Técnica para realizar o trabalho necessário ao Comissariado, e simultaneamente, se mandasse parar a actividade da mesma, durante nove meses, para não comprometer o referido “Estudo”, quem sabe se para depois se poder passar a ideia de que a SRU nada fez.   

 

2. Independentemente das propostas concretas do Plano de revitalização da Baixa-Chiado, sobre os quais não me vou pronunciar, existem matérias que, pela sua especial relevância, merecem uma chamada de atenção. Refiro-me, por exemplo, à proposta de suspensão do artº 40º do Plano Director de Lisboa. Este artigo só permite obras de beneficiação, restauro e conservação dos edifícios, até que a CML elabore um Plano de Pormenor ou um Regulamento, pelo que não deve do meu ponto de vista ser suspenso enquanto estes instrumentos não existirem.

 

Permitir o licenciamento de obras novas e loteamentos na Baixa Pombalina, como se enuncia no Plano de Revitalização apresentado, por via da suspensão do artº 40º, criando medidas preventivas que previnem menos do que a norma suspensa, apenas com a sujeição ao IPPAR, que aliás já era a regra, determina um risco considerável para a preservação da imagem histórica e arquitectónica, essencial quando se pretende elevar a Baixa a Património Mundial.

 

Estamos a falar de um conjunto urbano de excepção, um bem cultural único, pelo que, qualquer plano que vise a sua salvaguarda, terá que saber compatibilizar a sua conservação com as exigências relacionadas com o seu uso. Não pretendo com isto defender que a Baixa tem que ser mumificada, e tomo, como exemplo a seguir, a intervenção feita na Rua da Madalena, mas tem que ter regras claras e objectivas, que funcionem como uma garantia efectiva da preservação da identidade do espaço e não apreciações casuísticas fundamentadas em “oportunidades que surjam” tendo por única baliza o parecer prévio do IPPAR, pese embora o respeito que essa instituição me merece.  

 

Reforço esta ideia lembrando o que se passou com o parque de estacionamento no Largo Barão de Quintela ou o agora proposto estacionamento subterrâneo no Terreiro do Paço em plena zona húmida do PDM, para já não falar na localização do interface da mesma Praça, ou na possibilidade de revestir a azulejos a Praça da Figueira.

 

Relativamente aos princípios para a reabilitação do edificado, o Plano admite "a demolição de edifícios sem valor patrimonial (do século XIX ou posteriores) e a sua substituição por edifícios de arquitectura contemporânea”, desde que siga os princípios e regras do desenho do plano/projecto da Baixa. Ora, se “não faz sentido manter fachadas que não são originais nem obrigar a um plano neo-pombalino”, não deixa de ser imperioso que se apresentem claramente os critérios a utilizar nestas intervenções, o que não é feito.

 

3. Surpreendeu-me também que a proposta não refira a classificação como Monumento Nacional da área proposta no dossier de Candidatura da Baixa Pombalina a Património da Humanidade, subscrita pela Profª Raquel Henriques da Silva e pela Artª Helena Ribeiro dos Santos na sequência do trabalho realizado pelo Conselho Cientifico da referida candidatura.

 

Aliás, a Proposta de Revitalização da Baixa-Chiado é omissa no que diz respeito a esta candidatura. Esta omissão é grave, tanto mais que o dossier de candidatura foi aprovado em 6 de Julho do ano passado, por unanimidade, em reunião de câmara e já se encontra pré-avaliado favoravelmente na sua quase totalidade pelo Comité Mundial do Património. A sua classificação como Monumento Nacional faz todo o sentido porque não podemos propor a mais alta classificação em termos internacionais e, no próprio país, não lhe reconhecer esse mérito.

 

Quanto ao Modelo Institucional proposto, depois de tudo o que foi dito sobre a SRU esta mantém-se mas é-lhe retirado o capital. Assumo, portanto, que se pretende fazer da mesma um gabinete de licenciamento de obras particulares, com um conselho de administração e dependendo da SGU.

 

Saliento que as SRU são empresas criadas com base no Decreto - Lei nº 104/2004,  que já prevê competências excepcionais para a reabilitação urbana e que bastava que o Governo entrasse no capital social da empresa para esta poder funcionar como uma sociedade anónima e assim recorrer a todas as fontes de financiamento que se prevêem neste Plano sem terem que ser criadas mais três empresas, opção, aliás, claramente contrária ao principio da racionalização de meios e à contenção com despesas de estrutura e funcionamento porque sempre se pugnou.

 

Qualquer intervenção pública ou privada no sentido de recuperar e revitalizar a Baixa é de aplaudir, pelo que, pese embora estas e outras críticas que lhe aponto, não posso deixar de reconhecer alguns méritos à solução proposta, sobretudo pela consideração que me merecem os especialistas envolvidos, entre os quais se contam alguns dos que já haviam colaborado com a CML quando verdadeiramente se iniciou este processo e que desejo que contribua para devolver à Cidade um pouco daquilo que chegou a ser a Baixa Pombalina.

publicado por O provedor às 22:21
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